Muitos patrões dizem: "Aqui é sem carteira, mas pago direitinho". Isso é ilegal. A assinatura da CTPS é obrigatória em até 5 dias úteis.
Direitos do Trabalhador Informal
Se você cumpre horários, recebe ordens e salário, você é empregado. Na justiça, você pode pedir:
- Assinatura retroativa da carteira (conta para aposentadoria);
- Pagamento de FGTS de todo o período;
- Férias, 13º e Aviso Prévio que nunca foram pagos.
Dica: Guarde recibos de pagamento, extratos bancários e conversas que provem o trabalho e o salário recebido.
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Escrito por Dra. Jakeline Cruz
Especialista em Direito do Trabalho, dedicada a defender os direitos dos trabalhadores com excelência e humanidade.
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